HC 605849 - DECISAO

HC 605849 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir a via recursal própria, houve necessidade de intervenção de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na execução: com a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 a sistemática de percentuais para progressão de regime foi reestruturada e não prevê a hipótese aplicada pelo tribunal de origem; não se admite ampliar penalidade por analogia in malam partem (aplicando 60%), devendo-se, em caso de omissão, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar a fração de 40% (art.112,V da LEP) para efeito de progressão de regime no caso do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Agravo em Execução n. 0808876-19.2020.8.15.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Legal, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Legal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Agravo em Execução n. 0808876-19.2020.8.15.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% (art.112,V da LEP) versus 60% (art.112,VII da LEP) para progressão de regime no caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir a via recursal própria, houve necessidade de intervenção de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na execução: com a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 a sistemática de percentuais para progressão de regime foi reestruturada e não prevê a hipótese aplicada pelo tribunal de origem; não se admite ampliar penalidade por analogia in malam partem (aplicando 60%), devendo-se, em caso de omissão, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar a fração de 40% (art.112,V da LEP) para efeito de progressão de regime no caso do paciente reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se