HC 628064 - DECISAO

HC 628064 - DECISAO

Por se tratar de reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; ademais, não é admitido o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, de modo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ DE SOUZA GUIMARAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Penal

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Parties

RODRIGO LUIZ DE SOUZA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a reincidente
  2. 2 Alcance da novatio legis in mellius
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; ademais, não é admitido o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, de modo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 174/175)
  • Não conheço da impetração