HC 639605 - DECISAO

HC 639605 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e determinando a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ROBSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime em casos de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e determinando a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.