HC 646801 - DECISAO

HC 646801 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e sendo a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 mais benéfica (percentual de 40%), deve ser aplicada retroativamente ao paciente, devendo ser retificados os cálculos de pena para adoção do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GONZALES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Reincidência Genérica, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Reincidência Genérica Lacuna Legal

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Parties

PAULO HENRIQUE GONZALES DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual aplicável à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Existência de lacuna na legislação quanto ao caso de hediondo + reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e sendo a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 mais benéfica (percentual de 40%), deve ser aplicada retroativamente ao paciente, devendo ser retificados os cálculos de pena para adoção do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência