HC 634540 - DECISAO

HC 634540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o paciente é reincidente específico em crime hediondo, enquadrando-o no inciso VII do art. 112 da LEP, que exige cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não se identificando ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: Vicente Jose Chimirre Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Vicente Jose Chimirre Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da reincidência específica prevista no inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o paciente é reincidente específico em crime hediondo, enquadrando-o no inciso VII do art. 112 da LEP, que exige cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não se identificando ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.