HC 630771 - DECISAO

HC 630771 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais distintos, sendo os de 60% e 70% dirigidos a reincidentes específicos (em crimes hediondos ou equiparados); inexistindo previsão que imponha tais percentuais aos reincidentes genéricos, impõe‑se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, em consonância com a orientação da Quinta Turma no AgRg no HC 613.268/SP e com os princípios da retroatividade benéfica e da interpretação in bonam partem.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Habeas Corpus
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Parties

FABIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 para condenado reincidente genérico
  2. 2 se os percentuais de 60% e 70% da nova redação do art.112 da LEP se aplicam a reincidência genérica ou somente a reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando cabível a via recursal própria

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais distintos, sendo os de 60% e 70% dirigidos a reincidentes específicos (em crimes hediondos ou equiparados); inexistindo previsão que imponha tais percentuais aos reincidentes genéricos, impõe‑se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, em consonância com a orientação da Quinta Turma no AgRg no HC 613.268/SP e com os princípios da retroatividade benéfica e da interpretação in bonam partem.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.