HC 622727 - DECISAO

HC 622727 - DECISAO

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, por considerar que o paciente é reincidente genérico (não reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado) e que a nova redação do art.112 exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60%, de modo que, havendo lacuna, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do réu.

Parties
Paciente: WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, por considerar que o paciente é reincidente genérico (não reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado) e que a nova redação do art.112 exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60%, de modo que, havendo lacuna, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional