HC 636353 - DECISAO

HC 636353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os documentos demonstram que o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), motivo pelo qual incide o regime mais gravoso (percentual de 60% para progressão), inexistindo constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e tratando-se de matéria passível de impugnação por via recursal própria.

Parties
Paciente: REINALDO PEREIRA DE LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

REINALDO PEREIRA DE LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 existência de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existe meio recursal próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os documentos demonstram que o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), motivo pelo qual incide o regime mais gravoso (percentual de 60% para progressão), inexistindo constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e tratando-se de matéria passível de impugnação por via recursal própria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar pela Presidência desta Corte Superior.
  • Não conheço do presente habeas corpus.