HC 616174 - DECISAO

HC 616174 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 condiciona o percentual de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica (não específica), aplica-se a norma mais benéfica (art.112, V, da LEP — 40%) por força do art.66, I, da LEP, art.5º, XL, da CF, e, diante da omissão legislativa, via analogia in bonam partem, determinando-se a retificação da guia de execução penal para cálculo da progressão com o percentual de 40%.

Parties
Impetrante / Paciente: DAVI BOCCOLI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI BOCCOLI COSTA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.112 da LEP com redação da Lei n.13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica e de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 condiciona o percentual de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica (não específica), aplica-se a norma mais benéfica (art.112, V, da LEP — 40%) por força do art.66, I, da LEP, art.5º, XL, da CF, e, diante da omissão legislativa, via analogia in bonam partem, determinando-se a retificação da guia de execução penal para cálculo da progressão com o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que o percentual necessário à progressão de regime quanto ao crime hediondo ou equiparado é de 40% da pena, quando não caracterizada reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.