HC 640265 - DECISAO

HC 640265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anteriormente concedida (HC-635.762/SP), que já determinou a retificação do cálculo de penas considerando a exigência de 40% para progressão de regime, eliminando o interesse da defesa na presente impetração.

Parties
Paciente: HARAMITES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão, Princípio Do Favor Rei
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Para Progressão Princípio Do Favor Rei

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Parties

HARAMITES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V vs inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação de reincidência específica e genérica
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anteriormente concedida (HC-635.762/SP), que já determinou a retificação do cálculo de penas considerando a exigência de 40% para progressão de regime, eliminando o interesse da defesa na presente impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.