HC 626388 - DECISAO

HC 626388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (decisão do Juízo da execução penal e atestado de penas), quando há defesa técnica, o que impede a análise do pedido de retroatividade da progressão e da retificação do cálculo das penas.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Cálculo De Penas, Liminar, Não Conhecimento
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Cálculo De Penas Liminar Não Conhecimento

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Parties

FABIO LUIZ RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão para o regime semiaberto e pedido de retroatividade da progressão
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus com defesa técnica
  3. 3 retificação do cálculo das penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (decisão do Juízo da execução penal e atestado de penas), quando há defesa técnica, o que impede a análise do pedido de retroatividade da progressão e da retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.