HC 634271 - DECISAO

HC 634271 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual específico para a hipótese do reincidente genérico analisado, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos; por analogia in bonam partem e aplicando a retroatividade benéfica, deve-se adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo e observar o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

WESLEY ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao reincidente genérico após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/19
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e identificação dos percentuais aplicáveis a diferentes espécies de reincidência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade no cálculo de pena

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual específico para a hipótese do reincidente genérico analisado, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos; por analogia in bonam partem e aplicando a retroatividade benéfica, deve-se adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo e observar o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.