HC 622984 - DECISAO

HC 622984 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal instituiu percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não havendo previsão para aplicar esses percentuais ao reincidente genérico; assim, para o paciente reincidente genérico deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUSA FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

WESLEY DE SOUSA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP
  2. 2 Aplicação diferenciada dos percentuais (60% e 70%) a reincidentes específicos e consequência para reincidente genérico

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal instituiu percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não havendo previsão para aplicar esses percentuais ao reincidente genérico; assim, para o paciente reincidente genérico deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.