HC 640405 - DECISAO

HC 640405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por equivaler a recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício porque, segundo a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019, o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), de modo que, na ausência de previsão que imponha 60% para a hipótese concreta, deve aplicar-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO BONI BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006295-25.2020.8.26.0496); Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (analogía in Bonam Partem), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (analogía in Bonam Partem) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JORGE AUGUSTO BONI BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006295-25.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)?
  2. 2 Se a exigência de 60% aplica-se quando a reincidência é por crimes comuns ou apenas quando é reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica).
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso próprio.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por equivaler a recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício porque, segundo a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019, o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), de modo que, na ausência de previsão que imponha 60% para a hipótese concreta, deve aplicar-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas dos pacientes seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.