HC 647272 - DECISAO

HC 647272 - DECISAO

Houve omissão normativa no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata da reincidência em crime hediondo em sentido estrito; assim, não é possível aplicar o percentual de 60% ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Jocemar de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

Jocemar de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 alcance do inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem ante omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata da reincidência em crime hediondo em sentido estrito; assim, não é possível aplicar o percentual de 60% ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se