HC 628679 - DECISAO

HC 628679 - DECISAO

O acórdão do Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico por meio de argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e histórico de faltas já reabilitadas) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a necessidade do exame; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que deferira a progressão ao regime aberto, determinando a progressão independentemente da realização do exame.

Parties
Paciente: ANDERSON MESSIAS DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recomendação 62/20 Do CNJ, Enunciado 439 Do STJ, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Recomendação 62/20 Do CNJ Enunciado 439 Do STJ Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MESSIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal estadual condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico sem elementos concretos extraídos da execução da pena?
  2. 2 Qual o alcance da Recomendação nº 62/20 do CNJ quanto à antecipação de progressões de regime no contexto da pandemia?
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena são suficientes para exigir exame criminológico?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico por meio de argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e histórico de faltas já reabilitadas) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a necessidade do exame; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que deferira a progressão ao regime aberto, determinando a progressão independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar a progressão do paciente ao regime prisional aberto independentemente da realização do exame criminológico
  • Comunique-se