HC 647087 - DECISAO

HC 647087 - DECISAO

Havendo lacuna normativa após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a norma mais favorável, isto é, o inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual se determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFERSON LEONARDO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112,V da LEP, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JEFERSON LEONARDO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência não específica deve ensejar aplicação do percental de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a norma mais favorável, isto é, o inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual se determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112,V da LEP, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art.112, V, da Lei de Execução Penal), salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.