HC 632219 - DECISAO

HC 632219 - DECISAO

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu critérios e percentuais distintos e específicos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, na hipótese de reincidência genérica do paciente condenado por tráfico de drogas com anterior condenação por crime comum, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo e determinar a observância de 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: ABNER BELMONTE MORENO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

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Parties

ABNER BELMONTE MORENO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Efeito da Lei 13.964/2019 e nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu critérios e percentuais distintos e específicos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, na hipótese de reincidência genérica do paciente condenado por tráfico de drogas com anterior condenação por crime comum, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo e determinar a observância de 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave