HC 640875 - ACORDAO

HC 640875 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) instituiu percentuais e critérios distintos, exigindo reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% nos crimes hediondos; no caso concreto o paciente foi condenado por tráfico de drogas mas a reincidência decorreu de crime comum, hipótese não contemplada pela novatio legis, de modo que não se admite interpretação extensiva prejudicial e deve prevalecer a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência do percentual de progressão de regime quando a reincidência anterior é por crime comum
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva ou aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) instituiu percentuais e critérios distintos, exigindo reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% nos crimes hediondos; no caso concreto o paciente foi condenado por tráfico de drogas mas a reincidência decorreu de crime comum, hipótese não contemplada pela novatio legis, de modo que não se admite interpretação extensiva prejudicial e deve prevalecer a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave