HC 646924 - DECISAO

HC 646924 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, disciplina exclusivamente os percentuais de lapso temporal para progressão de regime; o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Como o Paciente é reincidente, mas não específico em hediondo, há lacuna normativa quanto ao seu caso, que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, resultando na concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica E Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, disciplina exclusivamente os percentuais de lapso temporal para progressão de regime; o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Como o Paciente é reincidente, mas não específico em hediondo, há lacuna normativa quanto ao seu caso, que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, resultando na concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.