HC 646714 - DECISAO

HC 646714 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o indeferimento da progressão ao regime aberto pelo Tribunal local fundamentou-se de forma insuficiente em elementos abstratos (gravidade do crime e longevidade da pena), não atendendo à exigência de motivação baseada em fatos concretos da execução prevista no art. 112 da LEP; assim foram afastados os óbices e deferida a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: THAYRINE ELLEN BERENGUELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (mérito), Motivação Judicial, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo (mérito) Motivação Judicial Art. 112 Da LEP

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Parties

THAYRINE ELLEN BERENGUELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e longevidade da pena
  3. 3 Obrigação de fundamentação em elementos concretos da execução (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o indeferimento da progressão ao regime aberto pelo Tribunal local fundamentou-se de forma insuficiente em elementos abstratos (gravidade do crime e longevidade da pena), não atendendo à exigência de motivação baseada em fatos concretos da execução prevista no art. 112 da LEP; assim foram afastados os óbices e deferida a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir a progressão ao regime aberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir à paciente a progressão ao regime aberto, afastando os óbices apontados.
  • Comunique-se.