HC 612431 - DECISAO

HC 612431 - DECISAO

Por se tratar de reincidência específica em crime equiparado a hediondo (condenações anteriores e posteriores por tráfico de drogas), aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; não se conhece da impetração, pois a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem

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Parties

JULIANO PEREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica em crime equiparado a hediondo (condenações anteriores e posteriores por tráfico de drogas), aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; não se conhece da impetração, pois a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 174/175)
  • Impetração não conhecida