HC 639773 - DECISAO

HC 639773 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que a transferência ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, por entender que a novatio legis (Lei 13.964/2019) não instituiu percentual aplicável à hipótese de reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, impondo-se assim a interpretação favorável ao réu (analogía in bonam partem e retroatividade benéfica).

Parties
Paciente: SERGIO RODRIGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para fixar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica/categorizada), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica/categorizada) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N.13.964/2019

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Parties

SERGIO RODRIGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 se a novatio legis pode ser aplicada retroativamente apenas na parte benéfica
  3. 3 classificação da reincidência como genérica, específica ou categorizada e seus efeitos na LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que a transferência ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, por entender que a novatio legis (Lei 13.964/2019) não instituiu percentual aplicável à hipótese de reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, impondo-se assim a interpretação favorável ao réu (analogía in bonam partem e retroatividade benéfica).

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para fixar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave
  • Determinar retificação do cálculo da pena para constar 40% para fins de progressão de regime