HC 646828 - DECISAO

HC 646828 - DECISAO

Havendo lacuna normativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 e considerando que o paciente é reincidente genérico (simples), impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% (3/5) destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: Kleber de Paula Mendes; Órgão Julgador: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Presidente Prudente/SP (DEECRIM 5ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

Kleber de Paula Mendes

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Presidente Prudente/SP (DEECRIM 5ª RAJ)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico e responde por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% ou se é possível aplicar analogia in bonam partem para reconhecer percentual de 40%

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 e considerando que o paciente é reincidente genérico (simples), impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% (3/5) destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Presidente Prudente/SP (DEECRIM 5ª RAJ) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.