HC 630148 - DECISAO

HC 630148 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 disciplinou percentuais específicos para reincidência particularizadas pela natureza do delito, não havendo percentual na nova redação aplicável à hipótese de reincidência genérica do paciente condenado por tráfico de drogas; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, reconhecendo-se o habeas corpus de ofício para retificação do cálculo.

Parties
Paciente: ROBERSON CARLOS DOS SANTOS COLASSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para retificar o cálculo de pena e determinar que, quanto ao requisito objetivo, a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retificação De Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retificação De Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERSON CARLOS DOS SANTOS COLASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos percentuais introduzidos pela Lei 13.964/2019 à hipótese de reincidência genérica
  2. 2 percentual mínimo exigido para progressão de regime no caso concreto (40% vs percentuais mais elevados destinados a reincidência específica)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 disciplinou percentuais específicos para reincidência particularizadas pela natureza do delito, não havendo percentual na nova redação aplicável à hipótese de reincidência genérica do paciente condenado por tráfico de drogas; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, reconhecendo-se o habeas corpus de ofício para retificação do cálculo.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para retificar o cálculo de pena e determinar que, quanto ao requisito objetivo, a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.