HC 644862 - DECISAO

HC 644862 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal estadual foi considerada devidamente fundamentada na exigência do exame criminológico em razão do histórico de crimes com violência e de faltas disciplinares graves (15 faltas graves), o que afasta o constrangimento ilegal e inviabiliza a concessão da ordem via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGUES BRAGANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JORGE RODRIGUES BRAGANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal estadual foi considerada devidamente fundamentada na exigência do exame criminológico em razão do histórico de crimes com violência e de faltas disciplinares graves (15 faltas graves), o que afasta o constrangimento ilegal e inviabiliza a concessão da ordem via habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência.