HC 647766 - DECISAO

HC 647766 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido ao Supremo (HC 625484/SP) e, por esse motivo, a análise da controvérsia foi reservada aos autos da primeira impetração; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração; questão reservada ao HC 625484/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Reiteração De Pedido

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Parties

RONAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do art. 112, V, da LEP à progressão de regime
  2. 2 Se a fração para progressão deve ser 40% (2/5) ou 60% (3/5) considerando a reincidência e crimes hediondos
  3. 3 Se o paciente é reincidente em crime hediondo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido ao Supremo (HC 625484/SP) e, por esse motivo, a análise da controvérsia foi reservada aos autos da primeira impetração; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração; questão reservada ao HC 625484/SP.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.