HC 643399 - DECISAO

HC 643399 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP prevê percentuais distintos e exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inc. VII), hipóteses que não abarcam o caso do paciente (condenação por crime equiparado a hediondo e reincidência por crime comum). Diante da omissão legal quanto ao caso de reincidência genérica, aplicou-se a interpretação in bonam partem e os princípios da retroatividade da norma mais benéfica, da legalidade penal e do in dubio pro reo, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, e...

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MASSIGNANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MASSIGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa de norma penal mais benéfica e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP prevê percentuais distintos e exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inc. VII), hipóteses que não abarcam o caso do paciente (condenação por crime equiparado a hediondo e reincidência por crime comum). Diante da omissão legal quanto ao caso de reincidência genérica, aplicou-se a interpretação in bonam partem e os princípios da retroatividade da norma mais benéfica, da legalidade penal e do in dubio pro reo, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.