HC 647076 - DECISAO

HC 647076 - DECISAO

Por omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, que não contempla o caso de reincidência genérica em condenado por crime hediondo, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo a lei posterior mais benéfica retroativa (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), impondo-se a retificação da guia de execução penal para esse fim.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para determinar a retificação da guia de execução penal e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada reincidência específica
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, que não contempla o caso de reincidência genérica em condenado por crime hediondo, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo a lei posterior mais benéfica retroativa (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), impondo-se a retificação da guia de execução penal para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar a retificação da guia de execução penal e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada reincidência específica

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.