HC 643212 - ACORDAO

HC 643212 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a competência para analisar e conceder a progressão de regime é originária do juiz da execução, nos termos do art. 66, III, b, da LEP; ademais, o juiz de execução já determinou, com urgência, diligência para obter boletim informativo mais recente, sendo adequado que os fatos concretos da execução sejam reapreciados pelo magistrado mais próximo dos autos antes de eventual concessão do benefício pelo STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MARIANNO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Originária Do Juiz Da Execução, Diligência, Princípio Do Livre Convencimento, Detração Penal, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Originária Do Juiz Da Execução Diligência Princípio Do Livre Convencimento +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARIANNO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conceder progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de provimento imediato pelo STJ de pedido de progressão
  3. 3 Necessidade de diligências e produção de prova informativa na execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a competência para analisar e conceder a progressão de regime é originária do juiz da execução, nos termos do art. 66, III, b, da LEP; ademais, o juiz de execução já determinou, com urgência, diligência para obter boletim informativo mais recente, sendo adequado que os fatos concretos da execução sejam reapreciados pelo magistrado mais próximo dos autos antes de eventual concessão do benefício pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação para que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos concretos da execução