HC 636074 - DECISAO

HC 636074 - DECISAO

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) não disciplina percentual específico para progressão de regime do caso do reincidente genérico e que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; por consequência, aplicou-se a fração de 40% prevista para primários ao paciente reincidente genérico, concedendo habeas corpus de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: DAVID MOREIRA SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

DAVID MOREIRA SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 reincidência genérica (simples) versus reincidência específica

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) não disciplina percentual específico para progressão de regime do caso do reincidente genérico e que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; por consequência, aplicou-se a fração de 40% prevista para primários ao paciente reincidente genérico, concedendo habeas corpus de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave.
  • Publique-se.