HC 641077 - DECISAO

HC 641077 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o juízo da execução apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir exame criminológico (reeducando contumaz, crime cometido mediante grave ameaça e registro de duas evasões), sendo admissível, à luz do art. 112 da LEP, Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ, a determinação do exame quando devidamente motivada.

Parties
Agravante: Marcos Nunes dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante 26 Do STF, Súmula 439 Do STJ
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Parties

Marcos Nunes dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 alcance da redação do art. 112 da LEP após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 requisitos de fundamentação para determinação de exame pericial pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o juízo da execução apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir exame criminológico (reeducando contumaz, crime cometido mediante grave ameaça e registro de duas evasões), sendo admissível, à luz do art. 112 da LEP, Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ, a determinação do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.