HC 630073 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente com registro de faltas disciplinares graves, não se evidenciando constrangimento ilegal e cabendo considerar todo o período de cumprimento da pena.

Parties: Agravante: EDUARDO DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de histórico prisional com faltas graves
2 Aplicabilidade de limite temporal na análise do requisito subjetivo
3 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, de decisão fundamentada que analisa mérito da execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.