HC 629219 - DECISAO

HC 629219 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que a transferência do paciente a regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado (salvo falta grave), por entender que a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, não havendo previsão para estender tais percentuais ao reincidente genérico.

Parties
Paciente: EDSON ANTONIO DE JESUS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON ANTONIO DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade
  3. 3 Relevância da reincidência específica para aplicação de percentuais agravados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que a transferência do paciente a regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado (salvo falta grave), por entender que a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, não havendo previsão para estender tais percentuais ao reincidente genérico.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.