HC 640895 - DECISAO

HC 640895 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte verificou mudança jurisprudencial (notadamente o HC 613.268/SP) que evidencia flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao não admitir a aplicação do percentual previsto para não reincidente específico; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com nova análise da situação do apenado.

Parties
Paciente: FLAVIANO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova nova análise da situação do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

FLAVIANO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a fração exigida para progressão de regime prevista no art.112 da LEP (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou se alcança o reincidente genérico
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação retroativa ou integrativa da Lei nº 13.964/2019 e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte verificou mudança jurisprudencial (notadamente o HC 613.268/SP) que evidencia flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao não admitir a aplicação do percentual previsto para não reincidente específico; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com nova análise da situação do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova nova análise da situação do apenado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e proceda à nova análise da situação do apenado.