HC 635414 - DECISAO

HC 635414 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao regime de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; ante flagrante ilegalidade, concessionou-se a ordem de ofício, embora o habeas corpus seja, via de regra, não conhecido quando houver recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica / Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica / Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP (incisos V e VII) para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao regime de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; ante flagrante ilegalidade, concessionou-se a ordem de ofício, embora o habeas corpus seja, via de regra, não conhecido quando houver recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para indicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.