HC 646416 - DECISAO

HC 646416 - DECISAO

A interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) conduz à conclusão de que a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como a paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, deve aplicar-se a norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NATALIA STELA PIRELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIA STELA PIRELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) conduz à conclusão de que a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como a paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, deve aplicar-se a norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.