HC 640625 - DECISAO

HC 640625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de análise (HC n. 616.878/SP e precedentes indicados), além de a matéria ser afeta ao juízo das execuções, configurando inadequação da via eleita; portanto, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO TOMAS NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Inadequação Da Via Eleita

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Parties

PEDRO TOMAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já decidida
  3. 3 competência do juízo das execuções para apreciar pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de análise (HC n. 616.878/SP e precedentes indicados), além de a matéria ser afeta ao juízo das execuções, configurando inadequação da via eleita; portanto, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.