HC 647641 - DECISAO

HC 647641 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do paciente (não primário e não reincidente específico em crime hediondo/equiparado), aplicou-se a integração da norma por analogia in bonam partem e o princípio in dubio pro reo, de modo a incidir o percentual mais favorável ao réu (40% previsto no art.112, V). Ademais, a matéria estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, autorizando decisão monocrática e concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ROBERTO RIVELINO BIZARRO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade E Aplicação Retroativa Da Norma Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Irretroatividade E Aplicação Retroativa Da Norma Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RIVELINO BIZARRO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 se o requisito de 60% do art.112, VII, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 integração da omissão legal por analogia in bonam partem e prevalência da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do paciente (não primário e não reincidente específico em crime hediondo/equiparado), aplicou-se a integração da norma por analogia in bonam partem e o princípio in dubio pro reo, de modo a incidir o percentual mais favorável ao réu (40% previsto no art.112, V). Ademais, a matéria estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, autorizando decisão monocrática e concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.