HC 647314 - DECISAO

HC 647314 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados, deve-se interpretar em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: BRIAN LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime pelo crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

BRIAN LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (40% vs 60%) quando há condenação por crime equiparado a hediondo e reincidência em delitos não hediondos nem equiparados
  2. 2 Omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados, deve-se interpretar em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime pelo crime de tráfico de drogas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar percentual de 40% para progressão de regime pelo crime de tráfico de drogas, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.