HC 644034 - DECISAO

HC 644034 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial admitindo-se, de ofício, que a nova redação do art.112 da LEP e a interpretação favorável ao réu implicam a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado reincidente cuja reincidência não seja específica em crime hediondo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% no caso concreto.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GOES FALCAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação Penal E Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação Penal E Retroatividade Benéfica

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GOES FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do lapso de 60% (3/5)
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 é norma posterior mais benéfica aplicável à execução penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial admitindo-se, de ofício, que a nova redação do art.112 da LEP e a interpretação favorável ao réu implicam a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado reincidente cuja reincidência não seja específica em crime hediondo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Conceda-se a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.