HC 621270 - DECISAO

HC 621270 - DECISAO

Verificada contrariedade à orientação do STJ ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e extensão da pena), concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N.º 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante N.º 26

Case Brief

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Parties

PAULO DIEGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade à orientação do STJ ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e extensão da pena), concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001948-90.2020.8.26.0158).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto ao paciente.