HC 646053 - DECISAO

HC 646053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu.

Parties
Paciente: ELITON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

ELITON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual temporal para progressão de regime previsto no art.112 da LEP a reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da redação da Lei n.13.964/2019 mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, de modo a constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.