HC 615135 - DECISAO

HC 615135 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse processual, uma vez que, após a impetração e a realização do exame criminológico, o Juízo das Execuções Criminais deferiu a progressão para o regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO VICENTE PHILIPPE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Súmula Vinculante N. 26/stf
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Interesse Processual Súmula Vinculante N. 26/stf

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Parties

ALEX SANDRO VICENTE PHILIPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico
  2. 2 Efeito da realização posterior do exame criminológico e da decisão do Juízo das Execuções sobre a existência de interesse processual no habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse processual, uma vez que, após a impetração e a realização do exame criminológico, o Juízo das Execuções Criminais deferiu a progressão para o regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.