REsp 1913695 - DECISAO

REsp 1913695 - DECISAO

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/19 quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40% do cumprimento da pena, art.112,V da LEP). Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, pois decisões em habeas corpus não são admitidas como paradigmas para fins de dissídio no recurso especial; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante e o recurso especial deve ser, na extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/19, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/19 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado foi condenado por crime equiparado a hediondo e é reincidente em crime comum
  2. 2 Se cabe suprir lacuna da Lei n.13.964/19 por analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40% em vez de 60%
  3. 3 Se decisões em habeas corpus podem ser usadas como paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/19 quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40% do cumprimento da pena, art.112,V da LEP). Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, pois decisões em habeas corpus não são admitidas como paradigmas para fins de dissídio no recurso especial; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante e o recurso especial deve ser, na extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento
  • Não conhecido quanto à alínea c do art. 105 da Constituição da República