HC 625079 - ACORDAO
O agravo regimental foi prejudicado porque não se constatou ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691/STF e porque houve superveniência do julgamento da impetração originária, tornando o habeas corpus e o agravo sem objeto.
- Parties
- Paciente: Marcos Damião Lincoln
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar, Perda Do Objeto, Superveniência De Julgamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marcos Damião Lincoln
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 2 Existência de ilegalidade patente para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 Perda do objeto por superveniência do julgamento da impetração originária
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi prejudicado porque não se constatou ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691/STF e porque houve superveniência do julgamento da impetração originária, tornando o habeas corpus e o agravo sem objeto.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado; decisão agravada mantida.
Orders
- Agravo regimental prejudicado.
- Manutenção da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment