HC 647776 - DECISAO

HC 647776 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser manifestamente incabível substitutivo de recurso previsto, além de não se constatar flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência que fixa como data-base para progressão o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o Tribunal de origem corretamente manteve a retificação considerando a data em que o paciente satisfez o requisito subjetivo (reabilitação após falta grave), como base para cálculo das frações necessárias à progressão.

Parties
Paciente: BALTAZAR CUSTÓDIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Retificação De Cálculo De Penas, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Retificação De Cálculo De Penas Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva Exame Criminológico

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Parties

BALTAZAR CUSTÓDIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 definição da data-base entre preenchimento do requisito objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser manifestamente incabível substitutivo de recurso previsto, além de não se constatar flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência que fixa como data-base para progressão o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o Tribunal de origem corretamente manteve a retificação considerando a data em que o paciente satisfez o requisito subjetivo (reabilitação após falta grave), como base para cálculo das frações necessárias à progressão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.