HC 639485 - DECISAO

HC 639485 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio e por a matéria não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias, o Tribunal não conheceu do writ para evitar supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PORTELA BATISTA ALVES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PORTELA BATISTA ALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 progressão de regime prisional
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio e por a matéria não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias, o Tribunal não conheceu do writ para evitar supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.