HC 631447 - DECISAO

HC 631447 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo da execução penal em 26/1/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado e não há mais que decidir nestes autos.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido Liminar, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pedido Liminar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCIANO AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de promoção ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo da execução penal em 26/1/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado e não há mais que decidir nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 75-76).
  • Publique-se.