HC 643125 - DECISAO

HC 643125 - DECISAO

Como o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e retificou o cálculo de penas adotando o percentual de 2/5 (40%) conforme entendimento consolidado do STJ e a nova redação do art. 112 da LEP, houve perda superveniente do interesse processual do paciente, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLECIANO FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Percentual De Cumprimento De Pena De 2/5 (40%)
HABEAS CORPUS Execução PENAL Progressão De Regime Perda Superveniente Do Interesse Processual Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 Percentual De Cumprimento De Pena De 2/5 (40%)

Case Brief

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Parties

CLECIANO FERREIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime em razão da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual em habeas corpus quando a decisão de origem é reconsiderada e o cálculo de pena é retificado

Ratio Decidendi

Como o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e retificou o cálculo de penas adotando o percentual de 2/5 (40%) conforme entendimento consolidado do STJ e a nova redação do art. 112 da LEP, houve perda superveniente do interesse processual do paciente, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.